O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 15.263, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais de órgãos públicos em todas as esferas federativas. A decisão foi publicada na edição de 17 de novembro do Diário Oficial da União.
De acordo com o artigo 5º, fica vedado ao poder público empregar “novas formas de flexão de gênero e número” na redação de textos voltados à população. A linguagem neutra — que introduz alternativas como “todes” ou “todxs” em substituição a “todos” — não é reconhecida pelas normas formais do português, embora seja adotada por parte da sociedade para se referir a pessoas não binárias.
Além da proibição, a legislação cria diretrizes para tornar a comunicação governamental mais clara e acessível, recomendando frases objetivas e vocabulário cotidiano para facilitar o entendimento dos cidadãos. O texto também determina que, quando houver comunicação oficial com povos indígenas, deve-se disponibilizar, sempre que possível, uma versão no idioma da comunidade destinatária.
Entre os princípios da nova política estão: foco no cidadão, transparência, ampliação do acesso aos serviços públicos, incentivo à participação social, melhoria do diálogo entre governo e população e apoio ao exercício dos direitos civis.
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