Decisão judicial dá prazo para o governo apresentar novo projeto com equipamentos atualizados e plano para reduzir a letalidade policial.
O governo de Santa Catarina terá que reativar o uso de câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar após decisão da Justiça divulgada nesta semana. A determinação estabelece prazo de 90 dias para que o Estado apresente um novo projeto de implantação da tecnologia, desta vez seguindo normas nacionais de segurança pública e com equipamentos modernizados.
Na sentença, o Judiciário entendeu que o encerramento do programa em 2024 comprometeu mecanismos de fiscalização das ações policiais, além de afetar a transparência das ocorrências, a produção de provas e a proteção da vida.
O governo alegou dificuldades técnicas, como falhas nos aparelhos e problemas relacionados ao armazenamento das imagens. No entanto, a Justiça considerou que esses obstáculos não justificam o fim da política pública.
Além da retomada das câmeras, o Estado também deverá apresentar, em até 180 dias, um plano de redução da letalidade policial. O documento precisará incluir metas, custos previstos, formas de financiamento e cronograma para ampliar gradualmente o uso dos equipamentos em todas as unidades da Polícia Militar.
A decisão ainda define situações prioritárias para utilização das câmeras, entre elas atendimentos de violência doméstica, operações de controle de distúrbios e ocorrências com entrada em residências sem autorização judicial.
As gravações já existentes deverão ser preservadas e os equipamentos antigos só poderão ser descartados mediante comprovação técnica de inutilização.
Outro ponto previsto é a criação de um comitê permanente com participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Polícia Militar e representantes da sociedade civil. O grupo será responsável por acompanhar a execução do novo programa e monitorar relatórios sobre uso da força, mortes em ações policiais e quantidade de câmeras em funcionamento.
Caso as determinações não sejam cumpridas, o governo poderá ser multado em até R$ 50 mil por dia.
Em nota, a Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão e que o caso será analisado pelo setor jurídico da corporação.
Foto: Ilustrativa
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