A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na manhã desta segunda-feira (26 de maio de 2025), uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam adotadas medidas imediatas e efetivas contra plataformas de redes sociais que não atuem de forma contundente no combate à desinformação, fraudes e discursos de ódio.
De acordo com o documento, a ação busca proteger a sociedade, especialmente grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos, além de resguardar a integridade das políticas públicas e do Estado Democrático de Direito, diante da omissão das plataformas digitais em coibir práticas criminosas e prejudiciais.
🚨 Motivos que levaram ao pedido da AGU:
- 🚫 Mais de 300 anúncios fraudulentos, localizados na biblioteca da Meta (controladora de Facebook e Instagram), prometiam indenizações falsas do INSS, utilizando imagens de autoridades e logotipos oficiais do governo brasileiro.
- ⚠️ Uso indevido da identidade visual da Anvisa em anúncios que promoviam a venda de medicamentos ilegais, sem aprovação sanitária.
- ❌ Vídeos no TikTok e Kwai, relacionados a “desafios perigosos”, que, segundo o governo, já teriam resultado em mortes de crianças brasileiras, vítimas de práticas incentivadas nas plataformas.
O pedido também menciona documentos internos da própria Meta, revelando que um usuário pode acumular entre 8 e 32 violações antes de ter sua conta efetivamente derrubada, o que, na visão da AGU, representa uma conduta leniente e permissiva da empresa diante de conteúdos nocivos.
Além disso, a AGU destaca que, mesmo ciente da gravidade dos casos, a empresa reluta em implementar filtros eficazes para impedir a veiculação de anúncios enganosos, priorizando a manutenção do lucro publicitário, que ultrapassou US$ 160 bilhões em 2024.
⚖️ Regulamentação das redes sociais no centro do debate
A iniciativa do governo representa uma tentativa de antecipar, via decisão judicial, a regulamentação das redes sociais, discussão que segue travada no Congresso Nacional. A proposta enfrenta resistência desde o arquivamento do Projeto de Lei das Fake News, em 2023, que havia gerado forte polarização.
Segundo apuração da CNN, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está diretamente envolvido nas articulações para viabilizar um novo projeto de lei, que deve ser enviado ao Legislativo ainda neste semestre. O texto vem sendo elaborado em conjunto por nove ministérios.
A proposta prevê que as plataformas sejam responsabilizadas criminalmente por casos de:
- Pedofilia,
- Incitação ao suicídio,
- Violência contra mulheres,
- Divulgação de desinformação e notícias falsas.
Outro ponto em discussão é se a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá autoridade para aplicar bloqueios administrativos às plataformas, ou se isso seguirá restrito ao Poder Judiciário.
🌐 Pressões internacionais agravam o cenário
O debate ganhou força após a visita oficial do presidente Lula à China, onde, junto com a primeira-dama Janja da Silva, solicitou ao governo chinês que intervenha junto à Bytedance, empresa controladora do TikTok, pedindo ações mais rigorosas contra conteúdos que propagam violência, desafios perigosos e desinformação no Brasil.
Enquanto isso, dentro do Congresso Nacional, o tema volta a gerar controvérsias. Parlamentares contrários à proposta afirmam que um novo projeto pode ser interpretado como uma ameaça à liberdade de expressão e à vontade popular, reacendendo a tensão já vista durante os debates do extinto PL das Fake News.
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