O ministro Gilmar Mendes abriu o julgamento virtual desta sexta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal com um voto pela inconstitucionalidade da legislação catarinense que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades do estado. Como relator da ação, ele foi o primeiro a se manifestar, cabendo agora aos outros nove ministros da Corte depositarem seus votos na sequência.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no final de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro deste ano, mas seus efeitos já estavam suspensos desde 27 de janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Em seu voto, Gilmar Mendes criticou duramente o processo legislativo, classificando-o como conduzido “a toque de caixa”, sem avaliação concreta sobre a efetividade das cotas já vigentes, sem análise dos impactos de sua extinção e sem a realização de audiências públicas. O ministro também rebateu o argumento do governo estadual de que as cotas “institucionalizariam” desigualdades, reafirmando que essa visão contraria entendimentos já consolidados pelo próprio STF.
A ação foi movida por entidades como o PSOL, o PT, a OAB e organizações estudantis, que alegam inconstitucionalidade da norma e riscos concretos ao acesso de estudantes negros ao ensino superior. As universidades afetadas seriam a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos estaduais.
Imagem: Reproduçao
