A proposta estabelece regras para instalação, armazenamento e acesso às imagens, com medidas para preservar a privacidade de alunos e profissionais da educação.
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira (20), o projeto que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula de escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede municipal.
Os equipamentos deverão operar sem captação de áudio e terão como objetivos ampliar a segurança de estudantes, professores e servidores, além de proteger o patrimônio público. A proposta determina que o sistema respeite a intimidade, a vida privada e o direito à imagem, seguindo também as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As gravações deverão ser mantidas por pelo menos 60 dias. O acesso será limitado à direção das unidades, autoridades competentes e órgãos responsáveis pela investigação de ocorrências, sempre mediante justificativa formal. O uso das imagens para avaliar o desempenho pedagógico de professores ou outros profissionais da educação ficará proibido.
O projeto também impede câmeras em banheiros, vestiários e espaços destinados à troca de roupas. Antes da implantação, a comunidade escolar deverá ser comunicada, e as unidades terão de manter sinalização visível sobre a existência do sistema.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela votação da redação final e, depois, ser encaminhado para sanção do prefeito.
Foto: Ilustrativa/Reprodução
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