O prefeito de Blumenau sancionou uma lei que cria um cadastro municipal com informações sobre pessoas condenadas definitivamente por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres e por delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
A proposta, aprovada pela Câmara de Vereadores em julho, estabelece o Cadastro Municipal de Informações sobre Condenações Penais Definitivas (CMICD). A ferramenta deverá reunir dados oficiais de processos encerrados, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Na área de consulta pública, poderão ser divulgados o nome completo do condenado, o crime cometido, a data em que a condenação se tornou definitiva, o órgão responsável pelo julgamento e a situação do cumprimento da pena.
As informações permanecerão disponíveis durante o período de cumprimento da pena ou de eventuais medidas de segurança. Após o cumprimento ou a extinção da punição, os dados deverão ser retirados da área pública em até 30 dias, após a confirmação oficial. A exclusão também poderá ocorrer por determinação judicial ou decisão administrativa.
A legislação determina que a identidade das vítimas seja preservada. Também poderão ser publicados somente dados oficiais, baseados em decisões judiciais definitivas e em comunicações formais dos órgãos responsáveis. Processos que tramitam em segredo de Justiça deverão seguir as mesmas regras de sigilo.
Apesar da sanção, o cadastro ainda não está disponível para consulta. A Prefeitura precisa firmar acordos de cooperação com as instituições responsáveis pelo fornecimento das informações antes de colocar o sistema em funcionamento. Ainda não foi divulgado um prazo para a implementação.
