Projeto estabelece obrigações para redes sociais, aplicativos e jogos, mas reforça papel dos pais no acompanhamento do uso. Texto segue para análise no Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que cria novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, apelidada de “ECA Digital”, alcança plataformas de redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e programas de computador que sejam voltados ou atrativos para o público infantojuvenil. O texto segue agora para votação no Senado.
Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a medida busca reforçar a autonomia das famílias, fornecendo ferramentas para que pais e responsáveis possam monitorar e limitar o acesso dos filhos, sem transferir totalmente essa responsabilidade às empresas.
Obrigações para as plataformas
As empresas de tecnologia deverão adotar medidas preventivas desde a criação até a operação de seus serviços, com o objetivo de reduzir a exposição a conteúdos nocivos, como pornografia, incentivo ao suicídio, jogos de azar e práticas de bullying. Entre as exigências estão:
- disponibilização de canais de denúncia;
- comunicação às autoridades em casos de crimes contra menores;
- recursos técnicos para mediação parental.
As regras valerão de forma proporcional à capacidade de cada empresa de controlar conteúdos. Serviços de mídia tradicional, como jornais, revistas e plataformas de streaming licenciadas, ficam dispensados das novas exigências, desde que mantenham mecanismos de denúncia, classificação etária e ferramentas de controle parental.
A proposta também alcança serviços que não são voltados exclusivamente a menores, mas que tenham “acesso provável” por esse público, ou seja, plataformas de uso simples, atrativas e com riscos à privacidade e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Limites e prazos
O projeto estabelece que não poderão ser criados mecanismos de vigilância em massa nem medidas que violem direitos fundamentais, como liberdade de expressão e privacidade. Os detalhes técnicos serão definidos pelo Poder Executivo. Caso seja aprovado, o “ECA Digital” entrará em vigor um ano após sua publicação.
Debate no plenário
A proposta recebeu apoio de diferentes correntes políticas e foi considerada um avanço na proteção digital da infância. A deputada Sâmia Bomm (Psol-SP) destacou que se trata de um “marco histórico”, ao reconhecer a responsabilidade das plataformas na construção de um ambiente mais seguro.
Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o texto final retirou trechos que poderiam abrir brecha para censura. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou que a versão aprovada corrigiu pontos sensíveis para a oposição.
Outros parlamentares também elogiaram o equilíbrio do projeto. Kim Kataguiri (União-SP) avaliou que o texto ficou “mil vezes melhor” do que a versão original enviada pelo governo. Maria do Rosário (PT-RS) destacou que a proposta “leva para o ambiente digital os direitos já assegurados às crianças no Brasil”.
Houve, no entanto, críticas. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apontou preocupação com dispositivos que permitem regulação por medida provisória e defendeu maior protagonismo da polícia e do Ministério Público no combate a crimes contra menores.
Para o relator Jadyel Alencar, o apelido “ECA Digital” reforça o vínculo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e ajuda a sociedade a compreender a importância do projeto. Segundo ele, a proposta traz maior segurança jurídica do que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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