A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria, o PL 753/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que estabelece a proibição da adoção de cotas e outras políticas afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos do Estado. A medida altera diretamente os critérios de ingresso e contratação nessas entidades acadêmicas.
O projeto determina que não poderão ser criadas vagas suplementares nem adotadas políticas semelhantes para beneficiar grupos específicos na seleção de alunos, professores, técnicos ou quaisquer profissionais. A proposta, segundo o autor, busca garantir processos de seleção uniformes e baseados exclusivamente em critérios gerais e unificados.
Apesar das restrições, o texto aprovado mantém três exceções importantes. A proibição não se aplica a:
- Pessoas com Deficiência (PCDs);
- Vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos;
- Estudantes provenientes de escolas públicas estaduais de Ensino Médio.
Essas categorias poderão continuar contando com políticas de reserva de vagas dentro da rede superior estadual.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise e sanção do governo estadual, que decidirá se a nova regra passará a vigorar oficialmente nas instituições catarinenses.
Imagem: Marcello Casal Jr. / Reprodução
