O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu arquivar o processo que questionava a substituição de servidores aprovados em concurso público por contratações temporárias na Prefeitura de Indaial. A decisão foi tomada com base no parecer do relator, conselheiro José Nei Alberton Ascari, que considerou improcedente a representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal.
A denúncia foi inicialmente protocolada pelo procurador-geral do Ministério Público, Diogo Roberto Ringenberg, que apontou possíveis irregularidades nas contratações temporárias realizadas pelo município. Segundo ele, as práticas poderiam prejudicar os candidatos aprovados em concurso público.
O Ministério Público chegou a solicitar uma medida cautelar para suspender as contratações enquanto o caso era analisado. Contudo, o TCE indeferiu o pedido, argumentando que não havia provas suficientes de “probabilidade do direito” ou “iminência de dano irreparável”, requisitos indispensáveis para a concessão de medidas cautelares.
Em decisão unânime, o Tribunal afastou as acusações de irregularidades, determinando o arquivamento do processo. A decisão também foi comunicada ao Ministério Público e à Prefeitura de Indaial antes do encerramento definitivo do caso.
O relator destacou que contratações temporárias são permitidas, desde que atendam aos critérios excepcionais e temporários estabelecidos pela legislação. O TCE, porém, recomendou que a Prefeitura adote rigor no cumprimento dessas disposições legais, assegurando que a excepcionalidade das contratações não prejudique os aprovados em concursos públicos.
Além disso, o Tribunal reforçou a necessidade de observar as normas constitucionais e regulamentares em futuras contratações, alertando sobre possíveis impactos na ordem pública e no direito dos concursados.
A decisão, realizada em sessão virtual, sublinha a importância de manter o equilíbrio entre as necessidades emergenciais da administração pública e o respeito aos direitos dos candidatos que conquistaram vagas por meio de concursos.
Foto: Moisés Stuker/NDTV
