A Prefeitura de Indaial deu início ao processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), um instrumento essencial para a gestão e a melhoria dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de águas pluviais, limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos. A iniciativa segue as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
O novo marco legal do saneamento tem como principal objetivo a universalização do acesso a esses serviços, garantindo qualidade de vida e sustentabilidade ambiental para a população. A atualização do PMSB é uma exigência legal para que os municípios possam firmar contratos ou concessões com prestadores de serviço, além de ser um requisito para o recebimento de recursos federais destinados ao setor.
Com o intuito de garantir a transparência e a participação popular no processo, a Prefeitura disponibilizou a versão preliminar do plano para consulta pública. Os documentos podem ser acessados no site oficial do município, por meio do link: https://indaial.atende.net/cidadao/pagina/plano-municipal-de-saneamento-basico.
Os cidadãos interessados podem contribuir enviando dúvidas ou sugestões para o e-mail meioambiente@indaial.sc.gov.br. A participação da comunidade é fundamental para a construção de um plano que atenda às necessidades locais e contribua para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Fonte e Foto: Prefeitura de Indaial
