A nova legislação que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres já está em vigor em todo o território nacional. Publicada no Diário Oficial da União, a norma permite a comercialização, a compra e a posse do aerossol de extratos vegetais para uso como defesa pessoal não letal.
Pelas regras, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto de forma direta. Já adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão comprar com autorização expressa dos responsáveis legais.
Na hora da compra, será obrigatório apresentar documento com foto, comprovante de residência e uma declaração de que não possui antecedentes criminais por crimes violentos. O objetivo é controlar a venda e formalizar a aquisição dentro das exigências previstas na nova lei.
