O Legislativo catarinense deu um passo importante na proteção dos direitos infantis. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa concedeu parecer favorável ao projeto de lei que, popularmente, está sendo chamado de “Lei Felca” em Santa Catarina.
A proposta está contida no Projeto de Lei (PL) 561/2025, de iniciativa do deputado Jessé Lopes (PL). Seu principal objetivo é estabelecer a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.
O cerne da legislação é a oficialização da sigla FELCA, que representa a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização. Este colegiado de ação integrada será composto por diversas entidades públicas estaduais com o propósito de fiscalizar e reprimir rigorosamente qualquer prática que submeta menores a conteúdos impróprios ou erotizados.
O Escopo da Proposição:
O PL 561/2025 almeja diversos fins cruciais, como a prevenção e penalização da exploração comercial da imagem de jovens, o combate à apologia à pornografia infantil e a inibição de condutas culturais, midiáticas e publicitárias que induzam a adultização precoce.
Além de ações punitivas, a iniciativa prevê a implementação de programas educativos focados na valorização da fase da infância e da juventude. A nova lei determinará sanções pecuniárias que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem transgredir as novas regras.
Na justificação apresentada, o proponente, deputado Jessé Lopes, sublinha que o projeto busca “salvaguardar a dignidade e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).” O relator na CCJ, Alex Brasil (PL), endossou o projeto, afirmando que seu conteúdo está em sintonia com as normas constitucionais, pois visa assegurar uma infância “saudável e protegida, distante das tentativas de sexualização e adultização”.
A matéria agora segue para a avaliação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Imagem: Reprodução
