INDAIAL – O Procon de Indaial aplicou uma multa no valor de R$ 102.686,86 à CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina) por reincidência em práticas abusivas, desrespeito a normas municipais e descumprimento de notificações emitidas pelo órgão de proteção ao consumidor.
A penalidade teve como base 67 reclamações registradas apenas em 2025, a maioria relacionada a cobranças indevidas, ausência de envio das faturas e falhas no atendimento ao público — problemas que a própria companhia atribuiu à mudança em seu sistema de gestão, realizada em 2024. À época, a CELESC solicitou 90 dias para resolver as falhas, mas até agora não houve uma regularização efetiva.
Outro agravante identificado foi o descumprimento da Lei Municipal nº 6.373/2025, que exige a remoção de fios inutilizados nas vias públicas. Mesmo notificada para corrigir a situação, a empresa não se manifestou dentro do prazo legal.
Segundo o coordenador do Procon de Indaial, a aplicação da multa é resultado direto da postura negligente da concessionária:
“A empresa ultrapassou os limites do aceitável. Foram diversas oportunidades dadas para correção e, mesmo assim, continuou falhando com os consumidores e desrespeitando o Procon.”
A decisão foi também enviada ao Ministério Público de Santa Catarina, que poderá tomar providências diante das possíveis infrações administrativas e legais cometidas pela CELESC.
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