Nova legislação transforma em direito federal o acesso anual ao exame, antes limitado a mulheres de 50 a 69 anos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que garante a realização anual da mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para todas as mulheres com 40 anos ou mais.
A medida altera a regra anterior, que previa o exame a cada dois anos apenas para mulheres entre 50 e 69 anos. A proposta visa ampliar o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama, principal causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil.
Em setembro, o Ministério da Saúde já havia anunciado a ampliação da oferta do exame para essa faixa etária. No entanto, a decisão ministerial tinha caráter administrativo, funcionando apenas como uma orientação aos serviços de saúde — sem obrigatoriedade legal.
Com a aprovação no Congresso, a garantia passa a ter força de lei federal, tornando o exame um direito assegurado a todas as mulheres a partir dos 40 anos. A mudança também permite que quem não conseguir realizar o exame possa exigir o cumprimento judicialmente, obrigando o Estado a disponibilizá-lo de forma regular.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
Foto: Ilustrativa
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