A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/9), a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou, popularmente, “PEC da Bandidagem”. A proposta buscava ampliar a proteção legal a parlamentares, dificultando investigações e processos criminais contra deputados e senadores.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a matéria como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, afirmando que a iniciativa transformaria o Parlamento em um “abrigo seguro para criminosos”. Segundo ele, a justificativa de que o trabalho dos parlamentares estaria sendo cerceado não encontra respaldo em fatos concretos.
A votação ocorreu em meio à pressão das ruas: protestos em todas as 27 capitais brasileiras foram registrados no último fim de semana contra a aprovação da proposta.
📌 O que previa a PEC da Blindagem
- Investigação de parlamentares só poderia ser aberta com autorização prévia do Congresso;
- Retorno do voto secreto em casos de deliberação sobre prisão em flagrante e processos contra parlamentares;
- Extensão do foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos.
Vieira afirmou que o projeto fere princípios constitucionais fundamentais, como publicidade, moralidade e isonomia, além de configurar um mecanismo de impunidade.
Ele lembrou que, entre 1988 e 2001 — período em que a regra de autorização prévia vigorou — apenas um dos quase 300 pedidos de investigação contra parlamentares foi aceito pela Câmara dos Deputados.
Outro ponto duramente criticado foi o retorno do voto secreto, abolido em 2013 justamente para garantir transparência em decisões de grande impacto.
Apesar da rejeição unânime na CCJ, a proposta deve ser levada simbolicamente ao plenário, onde será rejeitada também pelos senadores e, então, definitivamente arquivada.
A decisão representa uma vitória da pressão popular e reforça o debate sobre os limites das prerrogativas parlamentares frente às exigências de moralidade e transparência pública.
Imagem: Geraldo Magela
