O Governo de Santa Catarina sancionou, nesta terça-feira (7), a nova Lei da Liberdade Econômica, que dispensa centenas de empreendimentos da obrigatoriedade de alvarás e licenças para funcionamento. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, tem como objetivo reduzir a burocracia e estimular a abertura de novos negócios.
Com a nova legislação, empreendedores poderão autodeclarar que cumprem as exigências legais, sem necessidade de autorização prévia do Estado. Ao todo, 135 atividades foram classificadas como de baixo risco ambiental, sanitário e de segurança, abrangendo desde cultivo de cereais, criação de gado e obras de construção, até comércios e pequenas indústrias.
O governo ressalta, porém, que a dispensa de alvarás não isenta os empresários de cumprir as demais leis — como normas ambientais, sanitárias, tributárias e de segurança pública. A fiscalização seguirá ativa, podendo ocorrer a qualquer momento para verificar se os empreendimentos atendem aos requisitos legais.
Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, a medida deve favorecer principalmente os Microempreendedores Individuais (MEIs), simplificando o processo de abertura e funcionamento das empresas.
“A autodeclaração é uma inovação que torna o registro mais simples e rápido, permitindo que o empreendedor comece a atuar enquanto cumpre as exigências previstas em lei”, destacou Dreveck.
Com essa mudança, Santa Catarina reforça seu compromisso com um ambiente de negócios mais livre, ágil e competitivo, impulsionando o crescimento econômico do estado.
