O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) novas regras para regular o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda das eleições de 2026, em um esforço declarado de conter abusos digitais e proteger a integridade do processo democrático.
Pelas normas, fica vedada a publicação, o compartilhamento ou o impulsionamento de conteúdos inéditos produzidos ou modificados por IA nas 72 horas que antecedem o dia da votação e nas 24 horas seguintes ao encerramento do pleito. A resolução não detalha, porém, como será tratada a reutilização de materiais antigos.
Se houver descumprimento, as plataformas deverão remover o conteúdo ou suspender o serviço imediatamente, seja por iniciativa própria, seja por ordem judicial.
O texto também impõe transparência: qualquer uso de IA em peças eleitorais — para alterar voz, imagem, ritmo, cenário ou combinar elementos audiovisuais — terá de ser claramente informado ao eleitor, com aviso visível, direto e de fácil compreensão.
Outro ponto sensível é a atuação das empresas que desenvolvem ou operam sistemas de IA. A resolução, aprovada por unanimidade, impede que esses provedores ranqueiem, recomendem ou priorizem candidatos, partidos, coligações ou campanhas. Fica igualmente proibido emitir opiniões, indicar preferências eleitorais ou sugerir voto, mesmo em respostas automatizadas solicitadas por usuários.
As empresas deverão elaborar planos de conformidade específicos para mitigar riscos à lisura das eleições.
O TSE também barra o uso de IA para criar ou editar imagens que simulem nudez, sexo ou pornografia envolvendo candidatas, bem como peças que incentivem ou representem violência política de gênero. Perfis falsos ou com histórico de ações que ameacem o equilíbrio da disputa poderão ser excluídos das plataformas.
As novas regras atualizam uma resolução de 2019 e reforçam dispositivos contra desinformação, incluindo: obrigação de informar quando o eleitor interage com chatbots ou avatares, proibição de deepfakes com intuito de manipular o pleito e dever das plataformas de agir rapidamente para interromper impulsionamento, monetização e acesso a conteúdos ilícitos.
A propaganda impressa também entra no radar, com exigência de recursos de acessibilidade, como versão em braile e textos alternativos para audiodescrição de imagens.
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