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A lei que institui a tarifa social de água e esgoto em Santa Catarina deve entrar em vigor nos próximos meses, trazendo alívio financeiro para as famílias de baixa renda. Nesta quarta-feira (13), a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) reuniram-se para definir os detalhes de regulamentação da medida.
Sancionada em junho, a lei prevê um desconto de 50% na tarifa para a primeira faixa de consumo (até 15 m³) para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, desde que estejam inscritas no Cadastro Único. Para facilitar a aplicação desse benefício, a Casan e a Secretaria devem assinar um convênio para o compartilhamento de dados do Cadastro Único, identificando assim as famílias que se enquadram nos requisitos.
Segundo Gabriella Dornelles, diretora de Assistência Social, a regulamentação está em andamento e depende ainda de orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Ela destacou que o objetivo é viabilizar o acesso das famílias ao desconto o quanto antes.
Além do desconto, a lei prevê mecanismos de transparência e controle, incluindo a publicação anual do número de famílias atendidas e uma lista positiva das empresas de saneamento que aderem à Tarifa Social de Água e Esgoto.
