Norma sancionada pelo governador veta cirurgias de afirmação de gênero para menores de 18 anos e hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos
Já está em vigor em Santa Catarina a nova legislação que proíbe a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero em menores de 18 anos e restringe a hormonioterapia cruzada para aqueles com menos de 16 anos. A medida, que se aplica tanto à rede pública quanto à privada de saúde, impede que esses tratamentos sejam realizados mesmo com consentimento dos pais ou responsáveis.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Sargento Lima (PL) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Entre as penalidades previstas para quem descumprir a lei, estão multas e até a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos de saúde.
No entanto, a legislação abre exceção para casos em que a hormonioterapia cruzada seja necessária para o tratamento de doenças, síndromes ou condições especiais de saúde, garantindo que esses pacientes possam receber a devida assistência médica.
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