O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou a transferência da Escola Básica Municipal Arapongas, localizada em Indaial, devido ao risco de enchentes recorrentes na região. A decisão foi tomada após um inquérito civil apontar que a unidade de ensino não oferece condições seguras para alunos e funcionários. Caso o acordo não seja cumprido, a Prefeitura poderá ser penalizada com multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
A Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a construir uma nova sede em até 18 meses, dentro da mesma região e a, no máximo, um quilômetro da localização atual. Além disso, a administração municipal teve um prazo de 90 dias, iniciado em agosto de 2024, para apresentar um plano detalhado das obras. Durante esse período, medidas emergenciais devem ser adotadas para minimizar os impactos das enchentes, garantindo a continuidade das atividades escolares.
O acordo firmado entre o Município e o MPSC foi analisado pela 2ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), responsável por avaliar a legalidade de ajustes extrajudiciais. O relator do caso, Procurador de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, considerou que a solução atende aos requisitos legais e recomendou sua homologação. A decisão foi unânime, aprovada em sessão realizada no dia 20 de fevereiro. Com isso, o inquérito foi arquivado, restando à Prefeitura cumprir as obrigações estabelecidas.
A supervisão do cumprimento do TAC ficará a cargo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial, que instaurou um procedimento administrativo para monitorar a execução do plano. O Município deverá encaminhar relatórios periódicos informando o andamento das obras e os prazos de conclusão. O MPSC reforça que o objetivo da medida é garantir um ambiente escolar seguro para estudantes e profissionais da educação.
Foto: Divulgação Prefeitura de Indaial
