Projeto amplia medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha e ainda precisa passar pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que fortalece a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta autoriza a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores quando houver risco atual ou iminente à vítima.
Pelo texto, a medida pode ser determinada pela Justiça sempre que houver ameaça à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Em municípios que não são sede de comarca e não possuem juiz disponível, delegados de polícia também poderão ordenar o uso do equipamento.
Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas, para que avaliem a manutenção da medida.
O projeto inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Quando a tornozeleira for instalada no agressor, a vítima receberá um dispositivo de segurança capaz de emitir alerta caso o limite de aproximação determinado pela Justiça seja descumprido.
A proposta também amplia os recursos destinados às políticas de combate à violência contra a mulher. A parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública voltada para essas ações passará de 5% para 6%, incluindo a aquisição e manutenção de equipamentos de monitoramento.
Outra mudança prevista é a ampliação das penalidades para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao controle eletrônico, como retirar o equipamento sem autorização ou ultrapassar o perímetro de restrição estabelecido pela Justiça.
Após aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado.
Foto: Reprodução/AJ
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