A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (9), o regime de urgência para o Projeto de Lei 372/2026, conhecido como “Lei Orelha”. A proposta pode modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao incluir a possibilidade de internação de menores que pratiquem atos de violência contra animais.
De autoria do deputado Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto foi protocolado na última sexta-feira (6), em meio à repercussão nacional do caso do cão comunitário Orelha, morto após ser espancado na Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi indiciado pelo ato, que gerou forte comoção e protestos em diversas cidades do país.
Atualmente, o ECA prevê a medida de internação para adolescentes que cometem atos infracionais mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, por reincidência em infrações graves ou pelo descumprimento reiterado de medidas socioeducativas. A proposta altera a redação para incluir também violência praticada contra animais.
Na justificativa, Contarato argumenta que a crueldade contra animais pode indicar elevado grau de agressividade e representar risco à convivência social, além de haver estudos que apontam relação entre maus-tratos a animais e futuras condutas violentas interpessoais. Segundo o parlamentar, a medida teria caráter preventivo e pedagógico.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Hoje, o ECA não estabelece punição específica para maus-tratos a animais. Para adultos, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda, em casos de crueldade contra cães e gatos.
A Polícia Civil de Santa Catarina já concluiu o inquérito sobre o caso Orelha e solicitou a internação do adolescente investigado, que responderá por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos.
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