📸: Ingrid Soares/CB.DA Press
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas popularmente como “bets”. A medida visa proteger o uso desses auxílios públicos de desvio para jogos de azar, que têm se popularizado no país.
Na mesma decisão, Fux exige a aplicação imediata das diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 1.231/2024, que proíbem qualquer ação de comunicação, publicidade e marketing voltada para o público infantojuvenil. Esse reforço normativo busca reduzir a exposição de crianças e adolescentes ao estímulo às apostas, prevenindo possíveis impactos nocivos.
O ministro destacou que essa decisão tem caráter liminar, sujeita a referendo do plenário do STF, mas com eficácia imediata, ressaltando a urgência de implementação das medidas para assegurar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e a integridade dos recursos sociais.
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