Tribunal manteve obrigatoriedade da vacinação e aplicou sanções administrativas para garantir imunização; decisão reacende debate sobre limites da liberdade individual.
A Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes de um casal que se recusa a vacinar o filho de um ano e dois meses contra a Covid-19. A decisão unânime foi tomada pela 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na última terça-feira (13) e segue válida até que a criança receba a dose do imunizante.
O caso ocorreu em Cunha Porã, município localizado no Oeste catarinense, e ganhou projeção nacional após a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) tornar o episódio público em suas redes sociais. A parlamentar se posicionou contra a decisão judicial, alegando se tratar de uma forma de “coerção estatal”.
Os pais, Breno Luis Spilere Sehnem e Thamires Mylena Koop, ingressaram com ação judicial para evitar a vacinação do filho. Diante da negativa, o Ministério Público solicitou que a criança fosse imunizada com autorização da Justiça. Havia até a possibilidade de agentes públicos entrarem na residência para aplicar a vacina, em caso de resistência.
Vídeos do momento em que servidores teriam tentado cumprir a ordem circularam nas redes sociais. Os pais alegam que houve ameaça de invasão da residência, o que gerou forte repercussão.
A defesa argumentou que a ação configurava vacinação forçada — prática proibida, segundo entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). O TJSC, então, descartou a possibilidade de imunização compulsória com uso de força física, mas manteve a obrigatoriedade da vacinação, aplicando sanções como a suspensão dos documentos dos pais para pressioná-los a cumprir a medida.
“Determina-se, de ofício, a suspensão do passaporte e da CNH dos genitores até o cumprimento da ordem de vacinação, sem prejuízo de outras medidas”, consta no acórdão relatado pelo desembargador João de Nadal. A decisão foi comunicada à Polícia Federal e ao Detran-SC para execução imediata.
Repercussão política
A deputada Júlia Zanatta criticou a decisão, afirmando que, apesar de a Justiça ter afastado a possibilidade de vacinação forçada, a imposição de restrições aos pais é igualmente preocupante.
“Retiraram a CNH e os passaportes dos pais. Isso é absurdo. Estamos diante de um cenário onde os direitos individuais estão sendo ameaçados”, afirmou. A parlamentar também alertou para o risco de futuras sanções ainda mais severas e defendeu que o poder público apenas oriente e incentive a vacinação, sem aplicar medidas coercitivas.
Vacinação infantil no Brasil
No país, a vacinação contra a Covid-19 em crianças é autorizada e recomendada tanto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto pelo Ministério da Saúde. O STF já decidiu que a imunização pode ser compulsória — ou seja, com aplicação de sanções — mas não forçada, o que exclui o uso de violência ou invasão de domicílio.
A decisão do TJSC reacende o debate sobre o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e o respeito às liberdades individuais, especialmente no contexto da vacinação infantil obrigatória.
Foto: Ilustrativa
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