O Projeto de Lei da Dosimetria, que altera as regras para o cálculo e o cumprimento de penas no Brasil, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17). A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, pode abrir caminho para a redução de condenações, inclusive em casos relacionados a crimes contra a democracia.
A reunião da CCJ está prevista para começar às 9h. Se receber parecer favorável, o texto poderá seguir para a sessão deliberativa do Plenário, marcada para as 14h do mesmo dia. O projeto tramita no Senado como PL 2.162/2023 e tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC).
A proposta modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com foco em situações em que o réu é condenado por mais de um crime cometido dentro de um mesmo contexto. Atualmente, a legislação permite a soma das penas por meio do chamado concurso material, o que pode resultar em longos períodos de prisão.
Com as mudanças previstas no PL da Dosimetria, essa soma deixaria de ser aplicada quando os crimes tiverem origem em um único episódio. Nesses casos, o juiz deverá fixar uma pena única, com aumento proporcional, mas sem a acumulação individual de cada crime. O novo critério pode resultar em penas finais menores para condenados enquadrados em múltiplos tipos penais decorrentes do mesmo fato, como nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Outro ponto que amplia o impacto do projeto é a possibilidade de aplicação das novas regras tanto a processos em andamento quanto a ações já julgadas, o que pode levar à revisão de condenações. Segundo informações divulgadas pelo Senado, o alcance da proposta inclui ações penais envolvendo autoridades e ex-autoridades, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, caso o texto seja aprovado.
Se avançar sem alterações no Plenário do Senado, o projeto ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
