Três anos após a rejeição de uma proposta similar, a ideia de implementar o voto impresso voltou a ser debatida no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a impressão de cédulas de voto em eleições brasileiras. O texto agora segue para análise no plenário da Câmara, ainda sem data definida.
O que Propõe o Novo Projeto
Diferente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) rejeitada em 2021, o atual projeto, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e relatoria de José Medeiros (PL-MT), busca alterar a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). A principal proposta é possibilitar a recontagem manual de votos impressos em até 5% das urnas eletrônicas escolhidas aleatoriamente.
Durante a recontagem, fiscais de partidos, representantes voluntários da população e entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderiam acompanhar o processo. Caso fossem identificadas divergências entre os votos impressos e os registrados eletronicamente, seria realizada uma nova auditoria em até 10% das urnas. Os resultados da contagem pública prevaleceriam em caso de inconsistências.
Argumentos a Favor e Contra
Defensores do projeto, incluindo a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentam que a iniciativa reforçaria a segurança e a transparência do processo eleitoral. Para os apoiadores, a inclusão de cédulas físicas permitiria maior fiscalização e confiabilidade nos resultados.
Por outro lado, críticas à proposta vêm de 23 entidades reunidas no Pacto pela Democracia, que alertam para os riscos de enfraquecimento da confiança nas urnas eletrônicas e potenciais vulnerabilidades no sigilo do voto. Governistas também apontam que o atual sistema é considerado seguro e íntegro, sendo auditado e amplamente reconhecido por sua eficiência.
Histórico e Próximos Passos
A versão de 2021, apoiada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, propunha a apuração exclusivamente manual dos votos, mas foi rejeitada por não atingir a maioria necessária na Câmara. Agora, o projeto atual busca regulamentação por meio de uma lei ordinária, o que requer uma tramitação menos complexa.
Se aprovado no plenário da Câmara, o projeto ainda precisará ser analisado pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor. A discussão reacende debates sobre o sistema eleitoral brasileiro, que permanece um tema sensível e polarizado no cenário político nacional.
Imagem: tre-se.jus.br
