Estado tem até 180 dias para concluir estudos sobre retomada do programa de monitoramento, suspenso em 2024
A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina apresente, em até 180 dias, estudos sobre a possível retomada do uso de câmeras corporais na Polícia Militar. O prazo foi definido em audiência de conciliação realizada na última sexta-feira (26) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O programa, criado em 2019, contou com a aquisição de 2.425 equipamentos por R$ 3 milhões. A iniciativa buscava ampliar a transparência nas ações policiais, proteger agentes contra falsas acusações e reforçar provas em processos judiciais. No entanto, em setembro de 2024, o uso foi suspenso sob alegação de que os aparelhos e softwares estavam defasados.
Na audiência, também ficou estabelecido que, em até 90 dias, o Estado deverá apresentar informações preliminares sobre os encaminhamentos feitos até agora. A ação civil pública que originou o processo foi proposta pela Defensoria Pública, com participação do Ministério Público, do governo estadual e da própria Polícia Militar.
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