O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) dois projetos de lei que mudam significativamente o acesso ao Programa Universidade Gratuita e ao Fumdesc. As propostas buscam endurecer os critérios de concessão das bolsas, após o TCE-SC apontar irregularidades e possíveis fraudes nos cadastros de estudantes.
Na última semana, a Polícia Civil indiciou 43 alunos por fraude no programa — entre as irregularidades, estavam estudantes que não residiam em SC há mais de cinco anos ou que sequer eram naturais do estado, descumprindo critérios obrigatórios.
📌 Principais mudanças propostas:
- Criação de uma Comissão Estadual para fiscalizar recursos, credenciar universidades e acompanhar contrapartidas.
- Exigência de residência mínima de cinco anos ininterruptos em SC.
- Renda familiar per capita deve ser inferior a quatro salários mínimos.
- Exclusão de estudantes com patrimônio familiar igual ou superior a R$ 1,5 milhão.
- Renovação obrigatória de documentos a cada semestre.
- Transparência reforçada: universidades terão que divulgar receitas, despesas, salários de dirigentes e lista de bolsistas.
🚫 Punições mais severas também foram previstas: perda imediata da bolsa, obrigação de ressarcir valores recebidos e proibição de participar de concursos ou contratos com o Estado por até 10 anos, em casos de fraude ou falsificação de documentos.
👨🎓 Alunos que desistirem do curso terão 10 dias para justificar a saída. Caso não devolvam os valores, a instituição de ensino deverá compensar o governo proporcionalmente ao período de bolsa concedido.
Imagem: Cristiano Andujar/Secom
